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Arquivo Distrital de Lisboa

 

O Arquivo Distrital de Lisboa é um dos 16 Arquivos Distritais que integram os Arquivos Nacionais.

É missão do Arquivo Distrital de Lisboa recolher, preservar, organizar e promover o acesso ao público a documentação definida na lei, bem como apoiar, nos mesmos objectivos, as instituições de arquivo do distrito de Lisboa (Decreto-lei nº 149/83, de 5 de Abril).

Competências

As competências dos Arquivos Distritais vêm consignadas no artº. 2º deste Decreto. Entre outras, destacam-se:

  • a incorporação, definida por lei, da documentação com interesse histórico, das Conservatórias do Registo Civil (com mais de cem anos), dos Cartórios Notariais (com mais de 30 anos) e dos Tribunais do Distrito (50 anos após o trânsito em julgado)
  • a incorporação da documentação de outros serviços da administração de âmbito regional
  • a recepção, em regime de doação ou depósito, de quaisquer outros arquivos cujos detentores pretendam preservar
  • a organização, inventariação e a disponibilização à consulta pública da documentação custodiada
  • a certificação para efeitos legais de quaisquer documentos na sua posse
  • a manutenção de um serviço bibliográfico de estudos locais
  • a prestação de serviços de apoio técnico à organização de arquivos de outras entidades, públicas ou privadas
  • o apoio específico aos arquivos das autarquias locais
 
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